Questão comentada · Direito Penal
Questão 23 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- AJúlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.
- BRenato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.
- CJosé, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.
- DPaulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.
- ETarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Quem recebe de boa-fé moeda falsa como verdadeira e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade pratica a forma privilegiada do art. 289, §2º, do CP, punida com detenção de seis meses a dois anos e multa.
Favorecer a saída de arma de fogo do território nacional sem autorização configura tráfico internacional (art. 18, Lei 10.826/2003), mas a pena é aumentada da metade quando o crime é praticado por integrante dos órgãos e empresas dos arts. 6º, 7º e 8º, rol em que estão as guardas municipais (art. 20).
Pegadinha: Nega a majorante aplicável aos integrantes das guardas municipais.Segundo a jurisprudência do STJ, a fraude para obter empréstimo ou mútuo sem destinação específica não configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 (que exige financiamento, com destinação vinculada), e sim estelionato (art. 171, CP).
Pegadinha: Confunde mútuo genérico com financiamento.O redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 aplica-se só ao tráfico (art. 33, caput e §1º), não à associação para o tráfico (art. 35). Além disso, integrar associação estável para o tráfico revela dedicação a atividades criminosas, o que por si só afasta o benefício.
Pegadinha: Estende ao art. 35 a minorante restrita ao art. 33.Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) exige apenas o dolo genérico de deixar de repassar as contribuições recolhidas; não se exige dolo específico de fraudar a previdência nem animus rem sibi habendi.
Pegadinha: Acrescenta elemento subjetivo especial que o tipo não exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Dano, Apropriação Indébita, Apropriação Previdenciária, Estelionato e Fraudes
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