Questão comentada · Direito Penal
Questão 24 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
- AO internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
- BImposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
- CSe o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
- DExtinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
- EO direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo art. 99 do CP, o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e submetido a tratamento (no mesmo sentido, art. 4º da Lei 10.216/2001).
Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz pode determinar a internação do agente, se necessária para fins curativos (art. 97, §4º, CP).
Pegadinha: Veda a conversão em internação que o art. 97, §4º, autoriza.O art. 97 do CP prevê que, se o fato for punido com detenção, o juiz poderá submeter o inimputável a tratamento ambulatorial; a internação não é obrigatória nesse caso. O STJ admite, ainda, o tratamento ambulatorial mesmo para crimes punidos com reclusão, conforme a periculosidade.
Pegadinha: Ignora a faculdade do tratamento ambulatorial para crimes punidos com detenção.Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta (art. 96, parágrafo único, CP). A medida de segurança não pode ser usada como garantia da ordem pública após a extinção da punibilidade.
O semi-imputável é condenado, com pena reduzida de um a dois terços (art. 26, parágrafo único, CP); se necessitar de especial tratamento curativo, a pena pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial (art. 98). Não há vedação à pena privativa de liberdade nem restrição ao tratamento ambulatorial.
Pegadinha: Confunde o sistema vicariante do semi-imputável com proibição de pena.Resolva esta e milhares de outras questões
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