Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 27 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2015Magistratura federal

Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.

  1. ANos termos do CPP, para que um militar seja inquirido em juízo, deve ser feita uma requisição diretamente à autoridade que lhe seja hierarquicamente superior.
  2. BA legislação brasileira é silente no que se refere à realização de oitiva de testemunha por videoconferência, uma vez que os legisladores reconhecem a dificuldade que muitos municípios teriam em providenciar o equipamento necessário.
  3. CQuando não for possível obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias por outros meios, o ascendente ou descendente do réu não poderá ser eximido de depor sob compromisso.
  4. DCaso um deputado federal venha a ser réu em uma ação penal, sua inquirição deverá se dar em local, dia e hora que previamente ele ajustar com a autoridade judicial.
  5. EPara a produção de prova testemunhal em outro juízo, deve a parte requerer a expedição de carta rogatória ou precatória ao juiz, demonstrando, em ambos os casos, a imprescindibilidade da prova testemunhal na motivação do requerimento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Pelo art. 221, §2º, do CPP, os militares deverão ser requisitados à autoridade superior para depor em juízo.

art. 221, §2º, CPP
B
Errada

O CPP prevê expressamente a videoconferência, inclusive para a oitiva de testemunha que resida fora da jurisdição do juiz (art. 222, §3º, CPP, incluído pela Lei 11.900/2009) e para outros atos (art. 185, §8º).

Pegadinha: Afirma silêncio legislativo onde há previsão expressa.
art. 222, §3º, CPPart. 185, §8º, CPP
C
Errada

Quando não houver outro modo de obter a prova, o ascendente ou descendente do acusado não pode recusar-se a depor (art. 206, CPP), mas presta depoimento sem compromisso, como informante (art. 208, CPP).

Pegadinha: Acrescenta o compromisso, que o art. 208 dispensa para esses parentes.
arts. 206 e 208, CPP
D
Errada

A prerrogativa de ajustar local, dia e hora (art. 221, CPP) é conferida aos parlamentares quando ouvidos como testemunhas. Quando são réus, segundo a jurisprudência do STF, não gozam dessa prerrogativa no interrogatório.

Pegadinha: Estende ao réu prerrogativa própria da testemunha.
art. 221, caput, CPP
E
Errada

A demonstração prévia da imprescindibilidade é exigida apenas para a carta rogatória (art. 222-A, CPP). A carta precatória para ouvir testemunha residente em outra comarca não exige essa justificativa (art. 222, CPP).

Pegadinha: Estende à precatória requisito exclusivo da rogatória.
arts. 222 e 222-A, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie II: Testemunhas, Reconhecimento, Acareação, Documentos, Busca e Apreensão

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