Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XXVIII
Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido.
Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que
- Apoderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação por crime doloso, aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação obrigatória do benefício.
- Bnão poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista como causa de revogação facultativa do benefício e não houve suspensão durante o período de prova.
- Cnão poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação não é prevista em lei como causa de revogação do livramento condicional, já que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a condenação em que cumpre o benefício.
- Dnão poderá haver a revogação do livramento condicional, pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova condenação seja prevista no Código Penal como causa de revogação obrigatória do benefício.
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Comentário de cada alternativa
A condenação a pena privativa de liberdade por crime anterior é, sim, causa de revogação obrigatória (art. 86, II, CP), mas o período de prova terminou (cerca de julho de 2018) sem suspensão ou revogação, o que leva à extinção da pena (art. 90, CP; Súmula 617 do STJ).
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (revogação obrigatória), mas ignora o término do período de prova.A revogação facultativa (art. 87, CP) é para condenação a pena não privativa de liberdade ou descumprimento de condições; a condenação a pena privativa de liberdade por crime anterior é causa obrigatória (art. 86, II, CP).
Pegadinha: Classifica como facultativa uma causa de revogação obrigatória.A condenação por crime anterior ao benefício está prevista expressamente como causa de revogação obrigatória (art. 86, II, CP), observada a soma de penas do art. 84.
Pegadinha: Nega a existência de previsão legal expressa no art. 86, II.Em 10/01/2018 restavam 6 meses, de modo que o período de prova terminou em julho de 2018 sem suspensão ou revogação; pela Súmula 617 do STJ e pelo art. 90 do CP, isso enseja a extinção da pena, ainda que a nova condenação seja causa de revogação obrigatória (art. 86, II, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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