Súmulas do STF
Súmula 594 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a súmula foi pensada para o ofendido entre 18 e 21 anos; com a maioridade civil aos 18 (Código Civil de 2002), o maior de 18 exerce sozinho a queixa ou a representação, e o menor de 18 atua por meio do representante legal.
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXVIII · Questão 64Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.