Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — MP-GO 2023 · FGV
João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local. Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em juízo, pela interceptação telefônica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigatórias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando à correta elucidação dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- BO juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
- CA autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
- DA autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
- EO juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.
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Comentário de cada alternativa
A interceptação não pode exceder quinze dias, renováveis por igual tempo (art. 5º, Lei 9.296/1996), e não dez; o Tema 661 da Repercussão Geral do STF admite renovações sucessivas, desde que fundamentadas.
Pegadinha: Prazo alterado de 15 para 10 dias.Literalidade do art. 4º, §1º, da Lei 9.296/1996: excepcionalmente, o juiz pode admitir pedido verbal de interceptação, presentes os pressupostos legais, condicionando a concessão à sua redução a termo.
Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminha o resultado, com auto circunstanciado e resumo das operações, somente ao juiz (art. 6º, §2º, Lei 9.296/1996), e não também ao MP.
Pegadinha: Acrescenta o MP como destinatário.O MP, cientificado, "poderá" acompanhar a realização da interceptação (art. 6º, caput, Lei 9.296/1996); não há dever de acompanhar.
Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá".O juiz decide o pedido de interceptação em no máximo 24 horas (art. 4º, §2º, Lei 9.296/1996), e não em 48 horas.
Pegadinha: Prazo dobrado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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