Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 49 — MP-GO 2023 · FGV
João, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes violentos contra o patrimônio e que vem ampliando a sua esfera de influência e de atuação para dezenas de Municípios do Estado Alfa. Nada obstante, em razão da complexidade da matéria, a autoridade policial enfrenta dificuldades consideráveis para o adequado deslinde do procedimento investigatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.
- ASerá admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei no 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
- BAs informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
- CFindo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.
- DNo curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.
- EA infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 10-A da Lei 12.850/2013: a infiltração virtual de agentes de polícia na internet é admitida para investigar os crimes da lei e os conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas, os nomes ou apelidos dos investigados e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais.
O juiz decide sobre a infiltração em 24 horas (art. 12, §1º, Lei 12.850/2013), e não em cinco dias.
Pegadinha: Prazo alterado.Encerrada a infiltração virtual, o juiz cientifica o MP imediatamente (art. 10-A, §5º, Lei 12.850/2013), e não em cinco dias.
Pegadinha: Troca "imediatamente" por prazo de cinco dias.A alternativa copia o art. 10-A, § 6º, da Lei 12.850/2013 (infiltração virtual): o delegado pode determinar, e o MP e o juiz competente podem requisitar, a qualquer tempo, relatório da infiltração. O erro está só no final: a lei não fixa prazo de 24 horas para a entrega. Na infiltração presencial (art. 10, § 5º), a lei menciona apenas o delegado e o MP.
Pegadinha: Acrescenta um prazo de 24 horas que a lei não prevê.A infiltração presencial é autorizada por até seis meses, renovável sem limite total fixo (art. 10, §3º, Lei 12.850/2013); a virtual, por até seis meses, com total que não exceda 720 dias (art. 10-A, §4º). Não existe teto de 360 dias.
Pegadinha: Mistura os dois regimes e cria um teto inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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