Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 48 — MP-GO 2023 · FGV
Maria comparece à Delegacia de Polícia do Município Alfa, que não é sede de comarca, ocasião em que é recebida pelo policial João. Ato contínuo, a mulher afirma que é vítima de violência doméstica e familiar, perpetrada por Sérgio, seu marido, e comprova a existência de risco iminente à sua integridade física. A ofendida declara, ainda, que está com muito receio de retornar ao local de convivência com o ofensor. Registre-se que, no momento da denúncia, não há Delegado de Polícia disponível na localidade, mas apenas no Município Beta, que também não é sede de comarca. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Sérgio será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pelo
- ADelegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de quarenta e oito horas e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
- BDelegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de vinte e quatro horas e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
- Cpolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
- Dpolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
- Epolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Quando não há delegado disponível no momento da denúncia em município que não é sede de comarca, o próprio policial afasta o agressor (art. 12-C, III, Lei 11.340/2006), e o juiz é comunicado em até 24 horas (§1º), não 48.
Pegadinha: Desloca a atribuição para delegado de outro município e altera o prazo.O afastamento cabe ao policial João (art. 12-C, III, Lei 11.340/2006), e o juiz decide dando ciência concomitante ao MP (§1º), não após ouvi-lo.
Pegadinha: Troca "ciência concomitante" por "após ouvir o MP".O art. 12-C, III, da Lei 11.340/2006 autoriza o policial a afastar imediatamente o agressor quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. O juiz é comunicado em até 24 horas e decide em igual prazo, dando ciência ao MP concomitantemente (§1º). Haver delegado em outro município (Beta) não altera a solução, pois a lei se refere à disponibilidade de delegado no momento e no local do atendimento.
O prazo de comunicação ao juiz é de 24 horas, não 48, e a ciência ao MP é concomitante, não prévia (art. 12-C, §1º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Altera o prazo e a ordem da participação do MP.Acerta o policial e o prazo de 24 horas, mas o juiz não ouve previamente o MP: dá-lhe ciência concomitantemente (art. 12-C, §1º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Troca "ciência concomitante" por "após ouvir o MP".Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.