Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 57 — PC-AM 2022 · FGV
Durante determinada investigação, a autoridade policial é procurada pelo advogado de Mônica, afirmando que a investigada deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e encaminha ao Poder Judiciário. O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Mônica, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora comparece, mas, quando da abertura do ato, seu advogado afirma que ela se valerá do direito constitucional de silêncio, de forma integral, recusando-se a responder a qualquer tipo de perguntar. O patrono alega que ela, apesar de não figurar formalmente como imputada naquela ação penal, pode sua situação jurídica pessoal agravada. Diante deste cenário, é correto afirmar que
- Ana condição de corresponsável criminal, a colaboradora pode se valer do direito ao silêncio, sem que isso repercuta de qualquer forma nos benefícios pactuados no acordo.
- Bna condição de colaboradora, Mônica não pode invocar a garantia do direito ao silêncio, pois renunciou à cláusula constitucional quando assinou o acordo de colaboração.
- Cdevem ser declarados nulos os depoimentos prestados pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.
- Ddeve ser declarado nulo o acordo de colaboração premiada firmado pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.
- Eo uso do direito ao silêncio é válido, cabendo a análise, no juízo que homologou o acordo de colaboração premiada, sobre a cassação ou afetação dos benefícios pactuados.
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Comentário de cada alternativa
O silêncio pode ser exercido quanto a fatos que possam incriminá-la, mas não fica sem consequência: o descumprimento do dever de colaborar assumido no acordo pode afetar os benefícios pactuados.
Pegadinha: O "sem que isso repercuta de qualquer forma" ignora o caráter negocial do acordo.A renúncia ao silêncio prevista no art. 4º, §14, da Lei 12.850/2013 vale para os depoimentos ligados à colaboração e não elimina a garantia constitucional contra a autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF) quanto a fatos que possam agravar sua situação; o que se discute é a consequência no acordo.
Pegadinha: Trata como absoluta e irrevogável uma renúncia ligada ao acordo.O silêncio superveniente não invalida os depoimentos já prestados de forma válida; no máximo repercute nos benefícios do acordo.
Pegadinha: Confunde a consequência negocial com nulidade da prova.O uso do silêncio não gera nulidade do acordo, cujos planos de existência e validade estão hígidos; pode haver rescisão ou redução dos benefícios por descumprimento, o que é diferente de nulidade.
Pegadinha: Troca a rescisão por descumprimento por nulidade do negócio.Como Mônica pode ter sua situação agravada, o silêncio é exercício legítimo da garantia contra a autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF), que a renúncia do art. 4º, §14, da Lei 12.850/2013 não elimina por completo. A repercussão do silêncio sobre os benefícios deve ser avaliada pelo juízo que homologou o acordo, competente para decidir sobre sua rescisão ou ajuste.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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