Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 56 — PC-AM 2022 · FGV
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que, durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial, o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entrado em calorosa discussão, sendo visto com arma de fogo em sua cintura, no jardim da sua residência. Os militares procederam ao local e, mencionando o motivo do acionamento, pediram para fazer uma busca na residência, o que foi autorizado de forma consciente pelo seu único morador. Os policiais imediatamente encontraram uma pistola .380, devidamente municiada, na gaveta de móvel na sala de estar. Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo. Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
- Adeve responder por porte de arma de fogo.
- Bdeve responder por posse de arma de fogo.
- Cdeve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso material.
- Ddeve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso formal.
- Edeve ter a arma de fogo apreendida, com aplicação de multa, sem responder por crime.
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Comentário de cada alternativa
O jardim da própria casa é dependência da residência, e o art. 12 da Lei 10.826/2003 trata como posse a arma mantida "no interior de sua residência ou dependência desta"; circular armado ali não é porte.
Pegadinha: Trata o jardim da casa como via pública.A conduta seria posse, mas a arma era registrada e o certificado estava apenas vencido; segundo a jurisprudência do STJ, a posse com registro vencido é mera irregularidade administrativa, e não crime do art. 12.
Pegadinha: Identifica corretamente a posse, mas ignora que o registro vencido afasta o crime.Não houve porte (o jardim é dependência da residência) e a posse com registro vencido não é crime; logo, não há dois crimes em concurso material.
Pegadinha: Desdobra uma única situação de posse em dois crimes.Assim como na C, não há porte nem posse típica; além disso, o concurso formal pressuporia uma única ação gerando dois crimes, o que não se verifica.
Pegadinha: Igual à C, trocando apenas a espécie de concurso.Manter a arma na casa e circular com ela no jardim (dependência da residência) configura, em tese, posse (art. 12, Lei 10.826/2003), e não porte. Como a arma tinha registro, apenas vencido, a jurisprudência do STJ entende tratar-se de infração administrativa, resolvida com apreensão e multa, sem crime. A irritação com o vizinho não transforma a posse em porte, porque o agente não saiu dos limites do imóvel.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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