Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 55 — PC-AM 2022 · FGV
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa. Diante da hipótese é correto afirmar que
- Ahá crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.
- Bhá crime tributário, pois a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância.
- Chá crime tributário, pois o débito tributário ultrapassa o valor estabelecido como mínimo para execução fiscal.
- Dnão há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.
- Enão há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal, ainda que haja reiteração criminosa.
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Comentário de cada alternativa
A insignificância também se aplica a tributos estaduais, desde que haja lei do ente fixando o valor mínimo para cobrança; o Tema 157 dos Repetitivos do STJ, que trata de tributos federais (R$ 20.000,00), não exclui os estaduais.
Pegadinha: Supõe que a insignificância tributária é exclusiva dos tributos federais.Não há reiteração: a supressão foi apurada num único lançamento (um auto de infração e uma CDA), configurando um só contexto delitivo, e não habitualidade criminosa.
Pegadinha: Trata como reiteração os vários meses de um mesmo débito apurado de uma só vez.A premissa da questão é a contrária: o débito de R$ 11.670,00 está abaixo do mínimo fixado para a execução fiscal, e é isso que atrai a insignificância.
Pegadinha: Inverte a relação entre o débito e o piso da execução fiscal.Aplica-se a insignificância ao crime tributário quando o débito não ultrapassa o patamar que o próprio ente dispensa de executar (lógica do Tema 157 dos Repetitivos do STJ, estendida a tributos estaduais com base na lei local). Como o débito está abaixo desse mínimo e foi apurado num único lançamento, sem reiteração, a conduta é atípica.
A reiteração criminosa, quando existe, costuma afastar a insignificância por revelar maior reprovabilidade; logo, o "ainda que haja reiteração" torna a afirmação errada.
Pegadinha: O "ainda que haja reiteração" contraria a regra de que a habitualidade obsta a insignificância.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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