Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — PC-AM 2022 · FGV
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram 19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel, quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas. Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química. Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
- Adeve ser deferido, pois a produção da prova é direito absoluto das partes.
- Bdeve ser deferido, sob pena de cerceamento de defesa, diante do direito à prova da parte.
- Cdeve ser deferido, pois o exame constitui prova obrigatória para comprovação da materialidade.
- Ddeve ser indeferido, diante da discricionariedade judicial e desnecessidade da prova.
- Edeve ser indeferido, diante do não cabimento da espécie de prova ao fato imputado.
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Comentário de cada alternativa
O direito à prova não é absoluto: o juiz pode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP).
Pegadinha: O "absoluto" já denuncia o erro.Indeferir fundamentadamente uma perícia desnecessária não é cerceamento de defesa; o exame de dependência só se impõe se houver dúvida razoável sobre a imputabilidade, o que não aparece no caso.
Pegadinha: Supõe que todo indeferimento de prova gera cerceamento.A materialidade do tráfico se prova pelo laudo de constatação e pelo laudo toxicológico definitivo sobre a substância (art. 50, Lei 11.343/2006), e não pelo exame de dependência química do acusado.
Pegadinha: Confunde a perícia sobre a droga com a perícia sobre o acusado.O exame de dependência não é obrigatório e só se justifica se houver dúvida sobre a imputabilidade (art. 45, Lei 11.343/2006; art. 149, CPP). No caso, os elementos (balanças, dinheiro trocado, anotações e fracionamento) indicam traficância, e nada sugere a dependência, de modo que o juiz pode indeferir a perícia por desnecessária (art. 400, §1º, CPP).
O exame de dependência é cabível em crimes de drogas, inclusive no tráfico, porque a dependência pode gerar isenção ou redução de pena (arts. 45 e 46, Lei 11.343/2006); o indeferimento se baseia na desnecessidade, e não em suposto descabimento.
Pegadinha: Chega à conclusão correta (indeferir) com o fundamento errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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