Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 53 — PC-AM 2022 · FGV
No dia 22 de fevereiro de 2022, José foi abordado por guarnição policial militar, enquanto conduzia veículo automotor em via pública, em blitz regularmente realizada. No interior da mala do veículo foram encontradas vinte e cinco munições de fuzil calibre 7.65, de marcas variadas. Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois. Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
- Anão admite coautoria ou participação.
- Badmite participação por instigação, mas não coautoria.
- Cadmite participação por induzimento, mas não coautoria.
- Dadmite participação material, mas não coautoria.
- Eadmite coautoria ou participação.
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Comentário de cada alternativa
Porte e transporte de arma ou munição (arts. 14 e 16, Lei 10.826/2003) são crimes comuns, que podem ser praticados por qualquer pessoa; admitem, por isso, concurso de pessoas (art. 29, CP).
Pegadinha: Trata como de mão própria um crime comum.Além da participação, cabe a coautoria: quem contrata e define o destino do transporte, com domínio do fato e divisão de tarefas, pode ser coautor do crime.
Pegadinha: Restringe sem base as formas de concurso de pessoas.O crime admite tanto participação (induzimento, instigação, auxílio) quanto coautoria; não há razão para excluir a coautoria num crime comum de vários núcleos.
Pegadinha: Restringe sem base as formas de concurso de pessoas.A participação material (auxílio) é possível, mas a coautoria também é: o tipo é comum e admite divisão de tarefas entre os envolvidos.
Pegadinha: Restringe sem base as formas de concurso de pessoas.O porte ou transporte de munição (arts. 14 e 16, Lei 10.826/2003) é crime comum e de perigo abstrato, que admite coautoria e participação (art. 29, CP). Assim, Carlos e Eduardo, que contrataram José e definiram o destino da carga, podem responder com ele em concurso de pessoas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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