Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 52 — PC-AM 2022 · FGV
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados. Nota: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08); Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
- Aapenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
- Bapenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
- Cpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
- Dpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
- Epelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.
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Comentário de cada alternativa
Não há consunção, porque as condutas são autônomas e ocorreram em momentos distintos: compartilhar arquivos antes (241-A) não absorve manter um acervo depois (241-B), já que o armazenamento não foi meio necessário nem exaurimento do compartilhamento.
Pegadinha: Aplica a consunção a condutas com desígnios e momentos distintos.O compartilhamento anterior, comprovado, já consumou o art. 241-A, crime mais grave; não há como responder só pelo art. 241-B.
Pegadinha: Ignora o compartilhamento já consumado.Segundo a jurisprudência do STJ, os arts. 241-A e 241-B do ECA são crimes autônomos: quando o agente compartilha arquivos em um momento e mantém acervo armazenado em outro, há condutas distintas, em concurso material (art. 69, CP), sem consunção.
O concurso formal (art. 70, CP) exige uma só ação; aqui houve ações distintas em momentos diferentes (compartilhar antes e armazenar depois).
Pegadinha: Trata como uma só ação o que foram duas condutas separadas no tempo.A continuidade delitiva (art. 71, CP) exige crimes da mesma espécie; os arts. 241-A e 241-B têm núcleos e bens jurídicos com recortes distintos e penas diferentes, o que afasta o crime continuado entre eles.
Pegadinha: Aplica a continuidade a crimes de espécies diferentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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