Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 51 — PC-AM 2022 · FGV

Direito Processual PenalFGV2022Delegado

Luiz, vereador na cidade de Natal/RN, incorreu na prática do Art. 1º, incisos I, II e IV, c/c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, consubstanciada em fraude tributária consistente na redução de ICMS devido ao Estado do Amazonas, praticado no âmbito de filial da sucursal da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, situada em Comarca de Careiro da Várzea/AM. Quando do comportamento delitivo do Luiz, havia pedido de recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos processado na Comarca de Careiro da Várzea/AM. Posteriormente o TJAM, em sede de exceção de incompetência, acolheu o pedido defensivo e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos passasse para a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão deste ser o local da sede do principal estabelecimento comercial da referida empresa. A competência para o processo e o julgamento do crime tributário será

  1. Ada Vara Única da Comarca de Careiro da Várzea/AM.
  2. Bdo Tribunal de Justiça do Amazonas.
  3. Cde uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  4. Ddo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  5. Edo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A competência se fixa pelo lugar da consumação (art. 70, CPP): a supressão de ICMS do Amazonas ocorreu na filial situada em Careiro da Várzea/AM. O vereador não tem foro por prerrogativa de função na Constituição Federal, e a mudança do juízo da recuperação judicial para o Rio de Janeiro não atrai crime tributário, que não é crime falimentar.

art. 70, CPPart. 3º, Lei 11.101/2005art. 183, Lei 11.101/2005
B
Errada

O TJAM não tem competência originária: vereador não tem foro por prerrogativa de função, e o crime é julgado em primeiro grau.

Pegadinha: Atribui ao vereador um foro que ele não tem.
art. 29, VIII, CF
C
Errada

O juízo universal da recuperação (Lei 11.101/2005) atrai questões patrimoniais e, no âmbito penal, apenas os crimes falimentares (art. 183); o crime tributário segue a regra do lugar da infração (art. 70, CPP), que é o Amazonas.

Pegadinha: Usa o deslocamento da recuperação judicial para atrair um crime que não é falimentar.
art. 183, Lei 11.101/2005art. 70, CPP
D
Errada

Não há foro especial nem relação com o Rio de Janeiro: o crime se consumou no Amazonas, contra o fisco amazonense.

Pegadinha: Une dois erros: foro especial e deslocamento pela recuperação judicial.
art. 70, CPP
E
Errada

O fato de Luiz ser vereador em Natal/RN não lhe dá foro no TJRN, porque a Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa para vereadores; vale a regra do lugar da consumação.

Pegadinha: Usa o domicílio político do agente para fixar a competência.
art. 70, CPP

Para aprofundar

Art. 29 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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