Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 50 — PC-AM 2022 · FGV

Direito Processual PenalFGV2022Delegado

No que toca ao delito do Art. 2º da Lei 12.850/13, em relação às eventuais infrações praticadas no seu âmbito como forma de materialização dos propósitos escusos que motivaram a reunião estruturada dos agentes, assinale a afirmativa correta.

  1. AExiste separação obrigatória entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, impondo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
  2. BNão existe conexão entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, vedada a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante o mesmo juízo.
  3. CExiste conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo.
  4. DNão existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
  5. EExiste conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo, a qualquer tempo.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há separação obrigatória: os processos podem tramitar juntos ou separados conforme a conveniência (art. 80, CPP); impor juízos distintos contraria a possibilidade de reunião por conexão.

Pegadinha: O "obrigatória" transforma uma faculdade em dever.
art. 80, CPP
B
Errada

Pode haver conexão (art. 76, CPP) entre o crime de organização criminosa e os crimes-fim, e nada impede que tramitem no mesmo juízo; o erro está em afirmar que essa reunião é vedada.

Pegadinha: Nega a conexão possível e proíbe uma reunião que é admitida.
art. 76, CPPart. 2º, Lei 12.850/2013
C
Errada

O crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 é autônomo e se consuma independentemente dos crimes-fim ("sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações"); não há conexão necessária que obrigue processo único.

Pegadinha: O "necessária/obrigando" ignora a autonomia do delito e a separação facultativa.
art. 2º, Lei 12.850/2013art. 80, CPP
D
Correta

Como a organização criminosa é crime autônomo, punido "sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações" (art. 2º, Lei 12.850/2013), não há conexão necessária com os crimes-fim, e a posição adotada pela banca admite o trâmite concomitante em juízos distintos, inclusive pela separação facultativa do art. 80 do CPP.

art. 2º, Lei 12.850/2013art. 80, CPP
E
Errada

Repete o erro da C e o agrava com "a qualquer tempo": não há reunião obrigatória, e mesmo a reunião por conexão encontra limite na sentença já proferida (art. 82, CPP).

Pegadinha: O "a qualquer tempo" ignora o limite do art. 82 do CPP.
art. 82, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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