Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 49 — PC-AM 2022 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2022Delegado

Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso

  1. Aintegral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.
  2. Bintegral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.
  3. Csomente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
  4. Dsomente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.
  5. Esomente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O delatado não tem acesso integral a todos os elementos: o acesso se limita aos que digam respeito ao exercício de sua defesa (Súmula Vinculante 14; art. 7º, §2º, Lei 12.850/2013), preservados os depoimentos sobre fatos e pessoas alheios a ele.

Pegadinha: O "integral" ignora a limitação aos elementos que dizem respeito ao delatado.
Súmula Vinculante 14art. 7º, §2º, Lei 12.850/2013
B
Errada

O acréscimo da ressalva das diligências "sensíveis" em curso não corrige o erro: o acesso não é integral, restringindo-se aos elementos documentados que dizem respeito ao delatado.

Pegadinha: A ressalva verdadeira das diligências em curso esconde o erro do "integral".
Súmula Vinculante 14art. 7º, §2º, Lei 12.850/2013
C
Correta

Numa colaboração com vários depoimentos sobre fatos e pessoas distintos, o delatado tem direito de acessar os elementos já documentados que lhe digam respeito e se vinculem aos fatos a ele imputados, como decorre da Súmula Vinculante 14 e do art. 7º, §2º, da Lei 12.850/2013, preservando-se o sigilo do restante.

Súmula Vinculante 14art. 7º, §2º, Lei 12.850/2013
D
Errada

O critério não é a escolha discricionária do magistrado: é objetivo, abrangendo os elementos que dizem respeito ao direito de defesa do delatado, ressalvadas as diligências em andamento.

Pegadinha: Troca um critério objetivo por seleção discricionária do juiz.
Súmula Vinculante 14
E
Errada

O fato de estarem nos autos não dá ao delatado acesso a elementos referentes a terceiros e a fatos que não lhe dizem respeito, que continuam protegidos.

Pegadinha: O "ainda que referentes a terceiros" é o oposto do critério correto.
Súmula Vinculante 14

Para aprofundar

Súmula Vinculante 14

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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