Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 48 — PC-AM 2022 · FGV
Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige
- Aindícios veementes.
- Bindícios fortes.
- Cindícios suficientes.
- Dfundadas razões.
- Eprova cabal.
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Comentário de cada alternativa
"Indícios veementes" é o standard do sequestro no CPP (art. 126); a Lei 9.613/1998 exige indícios suficientes de infração penal (art. 4º, caput).
Pegadinha: Importa o standard do sequestro do CPP.A expressão "indícios fortes" não aparece no art. 4º da Lei 9.613/1998, que fala em indícios suficientes.
O art. 4º, caput, da Lei 9.613/1998 autoriza o juiz a decretar medidas assecuratórias "existindo indícios suficientes de infração penal" sobre bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou de interpostas pessoas.
"Fundadas razões" é o standard da prisão temporária e da busca e apreensão, e não das medidas assecuratórias da Lei de Lavagem.
Pegadinha: Usa o standard de outra medida cautelar.Medida cautelar não exige prova cabal, que é standard de condenação; basta o juízo de probabilidade dos indícios suficientes.
Pegadinha: Confunde o standard cautelar com o condenatório.Resolva esta e milhares de outras questões
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