Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 47 — PC-AM 2022 · FGV
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.
- ANo arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.
- BNo arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.
- CNo sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.
- DNa hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.
- ENo sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.
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Comentário de cada alternativa
Bens quaisquer do réu, inclusive de origem lícita, são atingidos pelo arresto, que serve à garantia do ressarcimento; bens adquiridos com os proventos do crime são objeto do sequestro.
Pegadinha: Atribui ao arresto o objeto próprio do sequestro.O arresto recai sobre bens lícitos do patrimônio do acusado, para assegurar a reparação e as despesas processuais; bens ilícitos, sujeitos a perdimento, são alcançados pelo sequestro.
Pegadinha: Inverte a natureza dos bens alcançados pelo arresto.O sequestro alcança bens de origem ilícita (adquiridos com proventos da infração), visando ao perdimento; a garantia de ressarcimento com bens lícitos é feita pelo arresto e pela hipoteca legal.
Pegadinha: Atribui ao sequestro a função do arresto/hipoteca.A hipoteca legal recai sobre imóveis lícitos do acusado para garantir a reparação do dano (art. 134, CPP), e não sobre bens de origem ilícita destinados a perdimento.
Pegadinha: Atribui à hipoteca legal o objeto do sequestro.O sequestro, aplicado à lavagem por força do art. 4º da Lei 9.613/1998 e do CPP, alcança imóveis (art. 125) e móveis (art. 132) adquiridos com os proventos da infração, "ainda que já tenham sido transferidos a terceiro". A Lei 9.613 também prevê constrição de bens em nome de interpostas pessoas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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