Questão comentada · Direito Penal

Questão 46 — PC-AM 2022 · FGV

Direito PenalFGV2022Delegado

No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local. Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal. Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.

  1. ANão há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.
  2. BHouve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.
  3. CHouve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.
  4. DHouve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.
  5. ENão há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O homicídio culposo na direção (art. 302, CTB) é tipo culposo aberto, e não norma penal em branco: o limite de velocidade é só um dado para aferir a violação do dever de cuidado no momento do fato. A alteração posterior do limite não muda a imprudência já cometida em área escolar sinalizada, nem o fim de proteção da norma (a vida), de modo que não há retroatividade benéfica.

art. 302, Lei 9.503/1997 (CTB)art. 2º, CP
B
Errada

O art. 302 do CTB não é norma penal em branco integrada pelo ato que fixa a velocidade, e o tipo continua vigente; a mudança administrativa do limite não descriminaliza a conduta culposa já praticada.

Pegadinha: Trata o tipo culposo como se fosse norma penal em branco.
art. 302, CTBart. 2º, CP
C
Errada

Não há elemento normativo do tipo do art. 302 do CTB que remeta ao limite de velocidade; a culpa é aferida pelo dever de cuidado nas circunstâncias do fato, que permanecem as mesmas.

Pegadinha: Usa terminologia técnica ("normas convocadas") para sustentar uma abolitio inexistente.
art. 302, CTB
D
Errada

Um ato administrativo posterior não tem natureza de lei penal mais benéfica (art. 2º, CP), e a conduta continua típica; o novo limite não apaga a violação do dever de cuidado cometida no contexto da época.

Pegadinha: Atribui a um ato administrativo o efeito de novatio legis in mellius.
art. 2º, CP
E
Errada

A conclusão está certa, mas o fundamento não: no Direito Penal, o tempus regit actum cede à retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP). O motivo real é que o fim de proteção do tipo não mudou.

Pegadinha: Chega à conclusão correta com o fundamento errado.
art. 5º, XL, CFart. 2º, CP

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas

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