Questão comentada · Execução Penal
Questão 45 — PC-AM 2022 · FGV
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
- Aa execução da penal em regime aberto.
- Ba inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
- Ca inexistência de estabelecimento no regime aberto.
- Do risco de contágio pela Covid-19.
- Ea obtenção de permissão para sair do estabelecimento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 117 da LEP só admite o recolhimento em residência particular do "beneficiário de regime aberto" (maior de 70 anos, doente grave, condenada com filho menor ou deficiente, gestante): estar no regime aberto é o pressuposto da prisão domiciliar ali prevista.
A falta de vaga no semiaberto é tratada pela Súmula Vinculante 56 (não se mantém o condenado em regime mais gravoso), solução jurisprudencial que não se confunde com o pressuposto do art. 117 da LEP.
Pegadinha: Mistura a domiciliar jurisprudencial por falta de vaga com a domiciliar legal do art. 117.A inexistência de casa de albergado pode levar à domiciliar por construção jurisprudencial (Súmula Vinculante 56), mas o art. 117 da LEP não a coloca como pressuposto: exige o regime aberto e uma das situações pessoais que enumera.
Pegadinha: Apresenta como requisito legal o que é solução da jurisprudência para a falta de estabelecimento.O risco de contágio pela Covid-19 levou a medidas excepcionais por recomendação do CNJ e decisões judiciais, mas não está entre as hipóteses do art. 117 da LEP.
Pegadinha: Usa um tema da época da prova sem base no art. 117.A permissão de saída (arts. 120 e 121, LEP) é autorização pontual, com escolta, para situações como falecimento ou doença grave de familiar; é instituto diverso, que não tem relação com a domiciliar do art. 117.
Pegadinha: Confunde a permissão de saída com a prisão domiciliar.Para aprofundar
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