Questão comentada · Execução Penal
Questão 44 — PC-AM 2022 · FGV
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,
- Aimpõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
- Bé facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
- Cé facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
- Dé facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
- Eé facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 118, I, da LEP determina que a execução "ficará sujeita à forma regressiva" quando o condenado praticar falta grave: reconhecida a falta em PAD, com prévia oitiva do apenado (art. 118, §2º), a regressão é imposição legal, e não faculdade do juiz.
A redação do art. 118 da LEP ("ficará sujeita") é imperativa; não há discricionariedade para deixar de regredir depois de reconhecida a falta grave.
Pegadinha: Transforma uma consequência obrigatória em faculdade.A prévia oitiva do apenado (art. 118, §2º, LEP) serve ao contraditório sobre a falta, e não para que o juiz mantenha o regime depois de reconhecê-la.
Pegadinha: Usa um requisito procedimental verdadeiro (a oitiva) para sustentar uma faculdade inexistente.A finalidade reintegradora da pena (art. 1º, LEP) não autoriza afastar uma regra legal expressa de regressão em caso de falta grave.
Pegadinha: Usa um princípio genérico para afastar uma regra específica.Ressocialização, reeducação e reabilitação são finalidades da execução, mas não dão ao juiz o poder de manter o regime diante de falta grave reconhecida, já que o art. 118, I, da LEP impõe a regressão.
Pegadinha: Repete o erro da D com outras palavras.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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