Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — PC-PA 2021 · AOCP
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- AA interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
- BA lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.
- CO princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.
- DAos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
- ENo tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.
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Comentário de cada alternativa
O que a alternativa descreve é a analogia, método de integração que aplica a um caso não previsto a lei que regula caso semelhante (no Direito Penal, só em favor do réu). Na interpretação analógica a própria lei traz uma fórmula casuística seguida de cláusula genérica, como em "ou outro motivo torpe", e o intérprete apenas a preenche.
Pegadinha: Troca interpretação analógica (a lei prevê a fórmula genérica) por analogia (lacuna na lei).Lei com termo final em data certa é a lei temporária. A lei excepcional vigora enquanto durar uma situação anormal (guerra, calamidade), sem data prefixada. Ambas são autorrevogáveis e ultrativas, mas o conceito dado é o da temporária.
Pegadinha: Atribui à lei excepcional o conceito de lei temporária, mantendo características verdadeiras na segunda frase.Crime continuado não é hipótese de consunção: é modalidade de concurso de crimes, com pena exasperada. A doutrina aponta como situações de consunção o crime progressivo, a progressão criminosa e os fatos anteriores e posteriores impuníveis, além do crime complexo para parte dos autores.
Pegadinha: Insere o crime continuado, que é concurso de crimes, entre as hipóteses de consunção.A teoria da ubiquidade do CP serve aos crimes à distância, em que conduta e resultado ocorrem em países diferentes, para definir a aplicação da lei brasileira. Nos crimes plurilocais, em que conduta e resultado ocorrem em comarcas distintas dentro do Brasil, a questão é de competência interna e segue em regra o lugar da consumação, conforme o CPP. Nos crimes conexos, cada delito é considerado no lugar onde foi praticado, sem extensão pela ubiquidade. Essa é a lição doutrinária corrente sobre as exceções à ubiquidade, adotada pela banca.
Para gerar reincidência, basta a existência de condenação definitiva anterior no estrangeiro, sem necessidade de homologação. A homologação pelo STJ só é exigida para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos civis ou para sujeitá-lo a medida de segurança.
Pegadinha: Estende à reincidência a exigência de homologação, que o CP reserva aos efeitos civis e à medida de segurança.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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