Questão comentada · Direito Penal
Questão 29 — PC-PA 2021 · AOCP
Mário, comerciante, emprestou determinada quantia para Eliseu. Um dia após a data ajustada para o pagamento, após ser informado por telefone de que Eliseu não teria o montante para quitar o empréstimo, Mário se dirige à casa do devedor e, clandestinamente, subtrai um notebook no valor da dívida, acreditando estar amparado por uma causa de justificação que tornaria a sua conduta lícita, qual seja, a dívida vencida. Considerando os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar que Mário incorreu em
- Aerro de proibição direto que, se escusável, exclui a ilicitude do fato.
- Berro de proibição direto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.
- Cerro de proibição indireto que, se escusável, exclui a culpabilidade do agente.
- Derro de proibição indireto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a dois terços.
- Eerro de tipo que, se escusável, exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.
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Comentário de cada alternativa
Mário sabe que subtrair coisa alheia é proibido, mas supõe existir uma causa de justificação (a dívida vencida) que o direito não reconhece. Isso é erro de proibição indireto, não direto. Além disso, o erro de proibição inevitável isenta de pena por afastar a culpabilidade, e não a ilicitude.
Pegadinha: Troca o erro indireto pelo direto e a exclusão da culpabilidade pela da ilicitude.A consequência descrita está certa: no erro de proibição evitável a culpabilidade subsiste e a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço, conforme o art. 21, caput, parte final, do CP. O defeito está na classificação, pois o erro de Mário recai sobre a existência de uma causa de justificação, o que caracteriza erro de proibição indireto.
Pegadinha: Traz a fração correta de redução para induzir a aceitar a classificação errada do erro como direto.Mário conhece a realidade dos fatos e sabe que subtrai coisa alheia, mas acredita que a dívida vencida o autoriza a agir, supondo uma causa de justificação que a ordem jurídica não prevê. É o erro de proibição indireto, ou erro de permissão. Sendo inevitável (escusável), isenta de pena por excluir a potencial consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade, nos termos do art. 21, caput, do CP. Se evitável, apenas reduz a pena de um sexto a um terço.
A classificação como erro de proibição indireto está correta, e de fato a culpabilidade subsiste quando o erro é evitável. O problema é a fração: o art. 21, caput, parte final, do CP prevê diminuição de um sexto a um terço, e não de um sexto a dois terços.
Pegadinha: Troca o limite máximo da redução de um terço para dois terços.Não há erro de tipo, pois Mário não se engana sobre nenhum elemento do tipo nem sobre a situação de fato: sabe que o notebook é de Eliseu e que o está subtraindo. O engano recai sobre a licitude da conduta, por supor uma autorização que o direito não dá, o que é erro de proibição, regido pelo art. 21 do CP.
Pegadinha: Confunde erro sobre a licitude da conduta com erro sobre elemento do tipo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Erro no Direito Penal: Erro de Tipo, Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Erros Acidentais
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