Questão comentada · Direito Penal
Questão 28 — PC-PA 2021 · AOCP
No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.
- BO fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
- CCom a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.
- DO princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.
- EA primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Constituição proíbe medida provisória sobre Direito Penal, vedação expressa desde a EC 32/2001. Ainda assim, o STF tem precedente admitindo medida provisória em matéria penal quando favorável ao agente (RE 254.818/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence), pois a reserva legal é garantia do indivíduo contra o poder punitivo e não impede norma que o beneficie. O que nunca se admite é medida provisória para criar crime ou agravar pena. Parte da doutrina critica essa leitura diante do texto atual do art. 62, mas foi a posição adotada pela banca.
A aceitação da opção legislativa penal pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, é o fundamento democrático (ou popular) da reserva legal. O fundamento político é outro: a proteção do indivíduo contra o arbítrio do poder punitivo estatal, como direito fundamental de primeira geração.
Pegadinha: Atribui ao fundamento político o conteúdo do fundamento democrático (popular) da reserva legal.A expressão existe, mas designa outra coisa. Espiritualização (desmaterialização ou liquefação) de bens jurídicos é a expansão da tutela penal para bens supraindividuais ou difusos, com antecipação da proteção por crimes de perigo abstrato. A perda de interesse penal em condutas antes típicas, pela mudança de valores sociais, liga-se à adequação social e à descriminalização (abolitio criminis).
Pegadinha: Usa um termo doutrinário real para nomear o fenômeno oposto: descriminalização em vez de expansão da tutela penal.A descrição é do princípio da subsidiariedade, que atua no plano concreto: o Direito Penal só se legitima quando os demais meios de controle já falharam (ultima ratio). A fragmentariedade se projeta no plano abstrato, dirigida ao legislador, que só deve tipificar as ofensas mais graves aos bens jurídicos mais relevantes.
Pegadinha: Troca fragmentariedade (plano abstrato, seleção de condutas pelo legislador) por subsidiariedade (plano concreto, ultima ratio).O princípio da personalidade (intranscendência) da pena já estava na Constituição do Império de 1824, que previa que nenhuma pena passaria da pessoa do delinquente. Sua primeira manifestação no Brasil é, portanto, do período imperial, anterior à República e ao Código Penal de 1890. Hoje consta do art. 5º, XLV, da CF.
Pegadinha: Desloca para a República um princípio que já constava da Constituição imperial de 1824.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.