Questão comentada · Direito Penal

Questão 84 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito PenalNC-UFPR2021Delegado

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato).
  2. BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  3. CSegundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.
  4. DComo regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade.
  5. EA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correto: a aferição da lei mais benéfica se faz diante do caso concreto, comparando o resultado da aplicação de cada lei, sem combinar partes de ambas (Tema 191 dos Repetitivos do STJ).

art. 2º, parágrafo único, CPTema 191
B
Errada

Correto: reproduz o art. 2º, caput, do CP (abolitio criminis), que faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, mantidos os extrapenais.

art. 2º, caput, CP
C
Correta

Esta é a incorreta: o CP adota a teoria da atividade, considerando o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º). O resultado importa para o lugar do crime (ubiquidade, art. 6º), não para o tempo.

Pegadinha: Inverte o art. 4º do CP, trocando a teoria da atividade pela do resultado.
arts. 4º e 6º, CP
D
Errada

Correto: a regra é o tempus regit actum, e a extra-atividade (retroatividade ou ultra-atividade) é exceção reservada à lei mais benéfica (art. 5º, XL, CF).

art. 5º, XL, CFart. 2º, CP
E
Errada

Correto: literalidade do art. 3º do CP, que confere ultra-atividade à lei excepcional ou temporária.

art. 3º, CP

Para aprofundar

Tema 191 do STJ

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas

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