Questão comentada · Direito Penal

Questão 83 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito PenalNC-UFPR2021Delegado

Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:

  1. AA legítima defesa putativa ocorre quando o sujeito supõe, por um erro plenamente justificado pelas circunstâncias, a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro.
  2. BA exigência do meio necessário para configurar a legítima defesa não corresponde à exigência de 'paridade de armas' como meio para repelir uma agressão injusta.
  3. CMesmo uma agressão lícita a um bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro pode ser repelida mediante legítima defesa, desde que haja o emprego moderado dos meios necessários.
  4. DApós quem se defende conseguir cessar a agressão injusta, não é lícito continuar agindo de forma típica, pois a legítima defesa pressupõe o uso moderado dos meios necessários.
  5. ESegundo parte da doutrina, mesmo o excesso de legítima defesa pode ser considerado não culpável, quando for determinado por medo, susto ou perturbação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correto: a legítima defesa putativa é descriminante putativa por erro sobre a situação de fato, que, se plenamente justificado pelas circunstâncias, isenta de pena (art. 20, §1º, CP).

art. 20, §1º, CP
B
Errada

Correto: meio necessário é o menos lesivo entre os disponíveis e suficientes para repelir a agressão (art. 25 CP), o que não exige igualdade de armas entre agressor e defensor.

art. 25, CP
C
Correta

Esta é a incorreta: a legítima defesa só cabe contra agressão injusta (art. 25 CP). Contra agressão lícita, como a prisão em flagrante ou a própria legítima defesa alheia, não há legítima defesa.

Pegadinha: Troca "agressão injusta" por "agressão lícita", mantendo os demais requisitos para parecer correta.
art. 25, CP
D
Errada

Correto: cessada a agressão, desaparece sua atualidade, e a continuidade da reação configura excesso punível (art. 23, parágrafo único, CP).

arts. 23, parágrafo único, e 25, CP
E
Errada

Correto: parte da doutrina admite o excesso exculpante, decorrente de medo, susto ou perturbação de ânimo, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa (há previsão expressa no Código Penal Militar).

excesso exculpante

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

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