Questão comentada · Direito Penal
Questão 7 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
- AA jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
- BA ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
- CNão se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
- DA retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- EAdmite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.
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Comentário de cada alternativa
O STF (Tema 169 da Repercussão Geral) e o STJ (Súmula 501) vedam a combinação de partes benéficas de leis distintas, porque isso criaria uma terceira lei; deve-se aplicar, por inteiro, a lei mais favorável.
Pegadinha: Afirma como "jurisprudência atual" o oposto do entendimento consolidado.A ultratividade da lei temporária (art. 3º do CP) não excepciona o tempus regit actum: ao contrário, ela o reafirma, pois manda aplicar a lei vigente ao tempo do fato. O que ela excepciona é a retroatividade da lei posterior benéfica.
Pegadinha: Confunde a regra de que a ultratividade é corolário (tempus regit actum) com a que ela excepciona (retroatividade benéfica).A Súmula 711 do STF afirma o contrário: a lei penal mais grave se aplica ao crime permanente se entrar em vigor antes de cessada a permanência, porque o crime continua sendo praticado sob a nova lei.
Pegadinha: Insere "não" no enunciado da Súmula 711 do STF.O art. 9º da CADH (Pacto de San José), após consagrar a legalidade e a anterioridade, dispõe expressamente que, se lei posterior impuser pena mais leve, o delinquente será beneficiado. A mesma garantia está no art. 5º, XL, da CF.
A analogia in malam partem é vedada no Direito Penal pelo princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); só se admite analogia in bonam partem.
Para aprofundar
Súmula 711 do STFSúmula 501 do STJTema 169 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas
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