Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 97 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
- Ainstaurar procedimento investigatório criminal.
- Binstaurar inquérito policial.
- Cpromover a ação penal cabível.
- Dpromover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
- Eencaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
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Comentário de cada alternativa
Instaurar procedimento investigatório criminal é uma das providências expressamente permitidas ao membro do MP diante de peças de informação (art. 2º da Res. CNMP 181/2017).
O art. 2º da Resolução CNMP 181/2017 permite ao MP requisitar a instauração de inquérito policial, mas não instaurá-lo. O inquérito policial é ato privativo da autoridade policial (art. 5º do CPP).
Pegadinha: Troca "requisitar" por "instaurar" inquérito policial.Promover a ação penal cabível é a primeira providência listada no art. 2º da Resolução CNMP 181/2017 e é função institucional do MP (art. 129, I, da CF).
O arquivamento fundamentado das peças de informação é providência admitida pelo art. 2º da Resolução CNMP 181/2017.
Encaminhar as peças ao Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo, é providência expressamente prevista no art. 2º da Resolução CNMP 181/2017.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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