Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 95 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.
- AO membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
- BO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
- CO defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
- DO prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
- EO conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.
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Comentário de cada alternativa
A Resolução CNMP 23/2007 (art. 5º) prevê o indeferimento fundamentado do pedido de instauração, por exemplo quando os fatos não configuram lesão a interesse tutelável ou já foram objeto de investigação ou ação. Cabe recurso ao CSMP.
Pegadinha: Usa a expressão "em hipótese alguma".O art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNMP 23/2007 é expresso: o inquérito civil não é condição de procedibilidade para as ações a cargo do MP.
Pegadinha: Nega a literalidade do art. 1º, parágrafo único.A Resolução CNMP 23/2007, alinhada ao art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB (Lei 13.245/2016), assegura que o defensor constituído assista o investigado durante a apuração. O desrespeito gera nulidade absoluta do depoimento prestado.
O procedimento preparatório deve ser concluído em 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, se houver motivo justificável (art. 2º, §6º, da Res. CNMP 23/2007).
Pegadinha: Acrescenta "improrrogáveis".Pela Resolução CNMP 23/2007 (art. 2º, §3º), a manifestação anônima não impede providências, desde que traga elementos mínimos de informação e seja apurada com cautela.
Pegadinha: Usa o termo "necessariamente".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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