Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 94 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.
- AA recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.
- BO não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.
- CNão é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.
- DEm caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.
- EA recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.
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Comentário de cada alternativa
A Resolução CNMP 164/2017 não proíbe de forma absoluta a recomendação depois do ajuizamento de ação judicial. O instrumento pode ser preventivo ou corretivo, e a alternativa generaliza indevidamente.
A recomendação tem natureza persuasiva, sem caráter coercitivo (art. 1º da Res. CNMP 164/2017). Se não for atendida, o MP pode adotar as medidas cabíveis, como ajuizar ação civil pública, mas não executar diretamente o seu objeto.
A Resolução CNMP 164/2017 exige que a recomendação fixe prazo razoável para a adoção das providências pelo destinatário.
Em regra, a recomendação é expedida dentro de inquérito civil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo. A Resolução CNMP 164/2017, porém, permite que, em casos urgentes, o MP a expeça de ofício e instaure o procedimento depois.
Quando a lei atribui ao PGJ o encaminhamento de correspondências e notificações à autoridade destinatária, a Resolução CNMP 164/2017 determina que a recomendação seja encaminhada por ele. Segundo a posição adotada pela banca, isso inclui o secretário de Estado; o promotor não a dirige diretamente.
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