Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 93 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puníveis com pena de demissão prescreverá
- Aem dois anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
- Bem cinco anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
- Cem três anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
- Dem quatro anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
- Eem cinco anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
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Comentário de cada alternativa
Na LC 11/1996-BA, as faltas puníveis com demissão prescrevem em quatro anos, e não dois. Se a falta também for crime, segue-se o prazo da lei penal.
Pegadinha: Altera o prazo e inverte a ressalva do crime.O prazo é de quatro anos, e não cinco. Quando a falta também é crime, aplica-se o prazo prescricional penal, e não o administrativo.
Pegadinha: Usa o prazo de cinco anos, comum no regime dos servidores, e omite a ressalva.A ressalva do crime está certa, mas o prazo para as faltas puníveis com demissão é de quatro anos, e não três.
Pegadinha: Altera apenas o prazo.A LC 11/1996-BA fixa em quatro anos a prescrição das faltas puníveis com demissão. A exceção é a falta também definida como crime, em que prevalece o prazo da lei penal.
A ressalva do crime está certa, mas o prazo na LC 11/1996-BA é de quatro anos, e não cinco.
Pegadinha: Altera apenas o prazo.Resolva esta e milhares de outras questões
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