Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 92 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público
- Apode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- Bé tipo de pena expressamente previsto para o afastamento do membro infrator de suas funções ordinárias.
- Cpode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato independente do procurador-geral de justiça, desde que fundamentado, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- Dpode ser aplicada como medida cautelar decretada pelo CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- Epode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
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Comentário de cada alternativa
Na LC 11/1996-BA, a disponibilidade aparece como medida cautelar decretada por ato fundamentado do PGJ, ouvido o CSMP. O membro mantém a percepção integral dos vencimentos e vantagens, porque ainda não há condenação.
No capítulo das penalidades da LC 11/1996-BA, a disponibilidade é medida cautelar de afastamento, e não espécie de pena.
O ato do PGJ não é independente, pois exige oitiva do CSMP. E a remuneração é integral, e não proporcional.
Pegadinha: Suprime a oitiva do CSMP e troca "integral" por "proporcional".Quem decreta a disponibilidade cautelar é o PGJ, ouvido o CSMP, e não o próprio CSMP. A remuneração é integral, e não proporcional.
Pegadinha: Troca o órgão competente e o regime remuneratório.Competência e procedimento estão certos (PGJ, ouvido o CSMP), mas a percepção dos vencimentos é integral, e não proporcional.
Pegadinha: Altera apenas "integral" por "proporcional".Resolva esta e milhares de outras questões
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