Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 91 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
- Ao voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
- Bprevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
- Cserá designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
- Dserá chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
- Eprevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Em matéria disciplinar, a LC 11/1996-BA não resolve o empate pelo voto de qualidade do PGJ: prevalece a decisão mais favorável ao membro.
Pegadinha: Usa a regra geral de desempate (voto de qualidade) onde há regra especial pro reo.Nos julgamentos disciplinares, a LC 11/1996-BA manda que, havendo empate, prevaleça a decisão mais favorável ao membro do MP. É a aplicação do in dubio pro reo ao direito administrativo sancionador.
A lei não manda designar nova sessão para desempatar: aplica-se diretamente a solução mais favorável ao membro.
O corregedor-geral de justiça é órgão do Poder Judiciário e não vota em órgãos colegiados do MP. A lei não prevê esse desempate.
Pegadinha: Confunde a Corregedoria do MP com a Corregedoria-Geral de Justiça.A regra é a inversa: no empate em matéria disciplinar, prevalece a decisão mais favorável, e não a mais prejudicial, ao membro.
Pegadinha: Inverte a regra.Resolva esta e milhares de outras questões
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