Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 90 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
- Aapós deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
- Bapós autorização do corregedor-geral.
- Capós deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
- Dde ofício, sem a necessidade de provocação.
- Eapós deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
O CSMP não delibera sobre o ajuizamento da ação de perda do cargo de membro vitalício. Essa autorização é do Colégio de Procuradores, por seu Órgão Especial na LC 11/1996-BA.
O corregedor-geral não autoriza a propositura da ação de perda do cargo. A deliberação cabe ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
A LONMP (art. 38, §2º) exige autorização do Colégio de Procuradores para o PGJ propor a ação civil de perda do cargo. A LC 11/1996-BA atribui essa deliberação ao Órgão Especial do Colégio, como permite o art. 13 da Lei 8.625/1993.
O PGJ não age de ofício: a lei condiciona a propositura da ação de perda do cargo à prévia deliberação colegiada (art. 38, §2º, da LONMP).
Na Bahia, a deliberação não é do Colégio pleno, e sim do seu Órgão Especial, ao qual a LC 11/1996-BA delegou a atribuição.
Pegadinha: Troca o Órgão Especial pelo Colégio em sua totalidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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