Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 98 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
- Aprocurador-geral de justiça.
- BCSMP.
- CColégio de Procuradores de Justiça.
- Djuiz a quem for distribuído eventual recurso.
- Ecorregedor-geral.
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O PGJ não revisa o arquivamento do inquérito civil. A Lei 8.625/1993 atribui essa revisão ao Conselho Superior do MP.
Pegadinha: Usa a lógica do art. 28 do CPP (revisão pelo PGJ no inquérito policial) para o inquérito civil.O art. 30 da Lei 8.625/1993 atribui ao Conselho Superior do Ministério Público a revisão do arquivamento do inquérito civil, na forma da lei orgânica. Isso está em harmonia com o art. 9º, §3º, da Lei 7.347/1985.
O Colégio de Procuradores revisa o arquivamento determinado pelo PGJ nos casos de sua atribuição originária (art. 12, XI, da LONMP). O inquérito civil comum é revisado pelo CSMP.
O arquivamento do inquérito civil é controlado no âmbito interno do MP (CSMP), e não pelo juiz. É diferente do controle externo que existia no arquivamento do inquérito policial.
O corregedor-geral é órgão de orientação e fiscalização da atividade funcional dos membros (art. 17 da LONMP). Ele não revisa o arquivamento de inquérito civil.
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