Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 100 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Nos termos da Resolução n.º 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito
- Ano próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.
- Bno CSMP, em todas as hipóteses.
- Cno próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.
- Dno Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.
- Ena Corregedoria-Geral.
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Comentário de cada alternativa
Pela Resolução CNMP 174/2017, do arquivamento da notícia de fato cabe recurso ao CSMP. Se não houver recurso, os autos ficam arquivados no próprio órgão que a apreciou, sem remessa obrigatória para homologação.
O CSMP só atua se houver recurso contra o arquivamento. Não há remessa em todas as hipóteses, ao contrário do inquérito civil.
Pegadinha: Aplica à notícia de fato a remessa obrigatória própria do inquérito civil.O arquivamento no próprio órgão depende de não haver recurso. Se houver, os autos vão ao CSMP, o que afasta o "independentemente do caso".
Pegadinha: Omite a condição de não haver recurso.O Colégio de Procuradores não participa do arquivamento da notícia de fato na Resolução CNMP 174/2017.
A Corregedoria-Geral não é o local de arquivamento da notícia de fato: os autos ficam no próprio órgão de execução quando não há recurso.
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