Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 61 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

Em observância às formalidades legais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de João, imputando-lhe a prática do crime de difamação contra funcionário público, em razão das funções por ele desenvolvidas. Posteriormente, o órgão ministerial ofereceu denúncia em detrimento de Matheus, sob o fundamento de que esse teria praticado o delito de injúria, consistente na utilização de elementos referentes à religião do ofendido. Registre-se, por fim, que há, na localidade, Juizado Especial Criminal e Vara Criminal, devidamente instalados e em funcionamento. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a(s) ação(ões) penal(is) deflagrada(s) em detrimento

  1. Ade João tramitará junto ao Juizado Especial Criminal, por se estar diante da prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Por outro lado, o processo contra Matheus não poderá transcorrer no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que o crime perpetrado não é tido como de menor potencial ofensivo.
  2. Bde Matheus tramitará junto ao Juizado Especial Criminal, por se estar diante da prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Por outro lado, o processo contra João não poderá transcorrer no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que o crime perpetrado não é tido como de menor potencial ofensivo.
  3. Cde João e de Matheus não poderão tramitar no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que os crimes perpetrados não são tidos como de menor potencial ofensivo, salvo em caso de decisão em sentido contrário por parte da autoridade judiciária competente, à luz da sua discricionariedade regrada.
  4. Dde João e de Matheus não poderão tramitar no âmbito do Juizado Especial Criminal, já que os crimes perpetrados não são tidos como de menor potencial ofensivo.
  5. Ede João e de Matheus tramitarão junto ao Juizado Especial Criminal, por se estar diante da prática de infrações penais de menor potencial ofensivo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Infração de menor potencial ofensivo é aquela com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61, Lei 9.099/1995). A difamação tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano (art. 139, CP). Mesmo com o aumento de 1/3 por ter sido praticada contra funcionário público em razão das funções (art. 141, II, CP), o máximo chega a 1 ano e 4 meses, de modo que o processo de João tramita no JECRIM. Já a injúria com uso de elementos referentes à religião (art. 140, § 3º, CP) é punida com reclusão de 1 a 3 anos, supera o teto e vai para a Vara Criminal.

art. 61, Lei 9.099/1995art. 139, CPart. 141, II, CPart. 140, § 3º, CP
B
Errada

A injúria religiosa (art. 140, §3º, CP) tem pena máxima de 3 anos e não é de menor potencial ofensivo, então o processo de Matheus não vai ao JECRIM.

Pegadinha: Inverte as situações de João e Matheus.
art. 140, §3º, CPart. 61, Lei 9.099/1995
C
Errada

A competência do JECRIM é definida pela pena máxima em abstrato (art. 61, Lei 9.099/1995), e não por discricionariedade do juiz.

Pegadinha: Inventa uma "discricionariedade regrada" do juiz para fixar a competência.
art. 61, Lei 9.099/1995
D
Errada

A difamação de João é infração de menor potencial ofensivo: mesmo com o aumento de 1/3 do art. 141, II, CP, a pena máxima fica em 1 ano e 4 meses, abaixo do teto de 2 anos do art. 61 da Lei 9.099/1995, e o processo tramita no JECRIM. Só a injúria do art. 140, § 3º, CP (reclusão de 1 a 3 anos) fica fora do Juizado.

Pegadinha: Induz a pensar que a majorante por ofensa a funcionário público tira a difamação do JECRIM, quando a pena máxima segue inferior a 2 anos.
art. 61, Lei 9.099/1995art. 139, CPart. 141, II, CP
E
Errada

A injúria por elementos de religião (art. 140, §3º, pena de 1 a 3 anos) não é infração de menor potencial ofensivo.

art. 140, §3º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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