Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 62 — MP-MT 2026 · FGV
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em alegações finais, requereu a condenação de Caio pela prática de determinado crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990. O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação de regência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 até a metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstância devidamente comprovada no curso da relação processual. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de o crime
- Aestar relacionado a bens e serviços alcançados pelas isenções tributárias previstas nas legislações ordinárias.
- Bser praticado em relação ao comércio de bens essenciais à saúde.
- Cser praticado em relação ao comércio de bens imóveis.
- Docasionar prejuízo superior à vinte mil reais.
- Eocasionar dano à indústria local.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12 da Lei 8.137/1990 não traz como agravante a relação do crime com bens isentos de tributo.
O art. 12, III, da Lei 8.137/1990 agrava as penas de 1/3 até a metade quando o crime é praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde. As outras hipóteses do artigo são o grave dano à coletividade (I) e o crime cometido por servidor público no exercício das funções (II).
O comércio de bens imóveis não aparece no art. 12. A lei se refere a bens ou serviços essenciais à vida ou à saúde.
Pegadinha: Troca "essenciais à saúde" por "imóveis".A lei não fixa valor de prejuízo como agravante. Ela fala em "grave dano à coletividade" (art. 12, I). O valor de R$ 20 mil se relaciona ao parâmetro de insignificância dos tributos federais (Tema 157 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Confunde o parâmetro da insignificância com uma agravante legal.O art. 12 fala em grave dano à coletividade, e não em dano à indústria local.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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