Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 36 — PC-GO 2018 · UEG

Legislação Penal EspecialUEG2018Delegado

Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:

  1. Afavorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
  2. Belevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
  3. Cinduzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
  4. Dvender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
  5. Edestruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Favorecer comprador sem justa causa é o art. 7º, I, da Lei 8.137/1990, que não admite modalidade culposa; o parágrafo único do art. 7º só pune por culpa os incisos II, III e IX.

art. 7º, I e parágrafo único, Lei 8.137/1990
B
Errada

Elevar o valor das vendas a prazo com comissão ou juros ilegais (art. 7º, V, da Lei 8.137/1990) é crime apenas doloso.

art. 7º, V, Lei 8.137/1990
C
Errada

Induzir o consumidor a erro (art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990) não está entre os incisos que admitem forma culposa (II, III e IX).

Pegadinha: A gravidade da conduta faz supor punição culposa, que a lei não prevê.
art. 7º, VII e parágrafo único, Lei 8.137/1990
D
Correta

Vender ou expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo é o art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, um dos incisos punidos também a título de culpa, com redução da detenção de 1/3 ou da multa à quinta parte (parágrafo único).

art. 7º, IX e parágrafo único, Lei 8.137/1990
E
Errada

Destruir mercadoria para provocar alta de preço (art. 7º, VIII, da Lei 8.137/1990) exige dolo específico ("com o fim de"), o que é incompatível com a culpa.

art. 7º, VIII, Lei 8.137/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991

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