Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — PC-GO 2018 · UEG
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
- Adez dias
- Btrinta dias
- Ccinco dias
- Dsessenta dias
- Equarenta e cinco dias Espaço para rascunho 12 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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O ECA não fixa prazo de 10 dias para a internação provisória; o prazo máximo é de 45 dias (art. 108).
O prazo da internação antes da sentença é de 45 dias (art. 108 do ECA), e não de 30.
Cinco dias é o prazo para transferir o adolescente de repartição policial para entidade de atendimento (art. 185, §2º, do ECA), e não o da internação provisória, que é de 45 dias.
Pegadinha: Usa o prazo da permanência em repartição policial.O ECA limita a internação provisória a 45 dias (art. 108), e não a 60.
Pelo art. 108 do ECA, a internação antes da sentença pode durar no máximo 45 dias e exige decisão fundamentada, com indícios de autoria e materialidade e demonstração da necessidade da medida. O mesmo prazo é o limite para concluir o procedimento (art. 183).
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