Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 34 — PC-GO 2018 · UEG
Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:
- Aexigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.
- Brecusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
- Crecusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
- Dimpedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
- Eimpedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 4º, §2º, da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 12.288/2010), quem exige, em anúncios ou recrutamento, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia sem justificativa fica sujeito a multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial é o crime do art. 5º da Lei 7.716/1989, punido com reclusão de 1 a 3 anos.
Recusar ou impedir a inscrição ou o ingresso de aluno em estabelecimento de ensino é o crime do art. 6º da Lei 7.716/1989, punido com reclusão de 3 a 5 anos.
Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares e similares é o crime do art. 8º da Lei 7.716/1989, punido com reclusão de 1 a 3 anos.
Impedir a ascensão funcional ou obstar benefício profissional por discriminação está no art. 4º, §1º, da Lei 7.716/1989, que remete às mesmas penas do caput (reclusão de 2 a 5 anos), e não a multa e prestação de serviços.
Pegadinha: Está no mesmo art. 4º da alternativa A, mas no §1º, com pena diferente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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