Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 87 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais
- Aterá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.
- Bterá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.
- Cconduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.
- Dconduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.
- Econduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.
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Comentário de cada alternativa
A composição civil homologada pelo juiz, por sentença irrecorrível, tem eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente (art. 74, caput, da Lei 9.099/1995).
O JECrim não executa o acordo civil: o art. 74 da Lei 9.099/1995 remete a execução ao juízo civil competente.
Pegadinha: Troca o juízo competente para a execução.Na ação penal privada, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), e não perdão do ofendido. O perdão pressupõe ação penal já instaurada.
Pegadinha: Troca renúncia por perdão.Na ação pública incondicionada, a composição civil não extingue a punibilidade. O efeito extintivo do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 se limita à ação privada e à pública condicionada.
Na ação pública condicionada, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), e não decadência, que é a perda do direito pelo decurso do prazo.
Pegadinha: Troca renúncia por decadência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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