Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 86 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Questão desatualizada — Em 2018, o sequestro relâmpago com morte (art. 158, §3º, do CP) não constava expressamente do rol da Lei 8.072/1990, e por isso a alternativa A era falsa. A Lei 13.964/2019 incluiu no art. 1º, III, da Lei 8.072/1990 a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima com lesão ou morte (art. 158, §3º). Hoje o crime é hediondo e admite prisão temporária (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990). Assim, a alternativa A passou a ser verdadeira, e a questão tem duas respostas corretas (A e C).
De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos,
- Ao agente do crime de sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte está sujeito a prisão temporária, por ser tal crime considerado hediondo.
- Ba prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal.
- Ccumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- Dé cabível ao magistrado classificar como hediondo um crime em razão de sua gravidade ou forma de execução.
- Ea liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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