Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 85 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2018Delegado

De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no

  1. Aprazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura.
  2. Bmesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
  3. Cprazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular.
  4. Dprazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas.
  5. Eprazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 9.455/1997 (tortura) não fixa prazo especial para o inquérito. Aplica-se o art. 10 do CPP: 10 dias para o indiciado preso e 30 dias para o solto.

art. 10, CPP
B
Errada

A Lei Maria da Penha não vincula o prazo do inquérito ao das medidas protetivas: o juiz tem 48 horas para decidir sobre elas (art. 18 da Lei 11.340/2006), e o inquérito segue os prazos do CPP.

art. 18, Lei 11.340/2006art. 10, CPP
C
Correta

Nos crimes contra a economia popular, o inquérito deve ser concluído em 10 dias, esteja o indiciado preso ou solto (art. 10, §1º, da Lei 1.521/1951).

art. 10, §1º, Lei 1.521/1951
D
Errada

Na Lei de Drogas, o inquérito tem prazo de 30 dias para o indiciado preso e de 90 dias para o solto, e ambos podem ser duplicados pelo juiz (art. 51 da Lei 11.343/2006).

Pegadinha: Troca os prazos da Lei de Drogas.
art. 51, Lei 11.343/2006
E
Errada

O Estatuto do Desarmamento não prevê prazo especial para o inquérito, que segue o art. 10 do CPP.

art. 10, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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