Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 84 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
No que tange à tutela penal do meio ambiente e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- AEm regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental.
- BÉ circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite.
- CCaracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as normas de silêncio.
- DÉ cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção.
- EConforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos contra animais restringe-se aos animais silvestres.
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Comentário de cada alternativa
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal só pode ser proposta se houver prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade (art. 27 da Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Omite o requisito específico da lei ambiental.O art. 15, II, h e i, da Lei 9.605/1998 prevê como agravantes, quando não constituem nem qualificam o crime, tê-lo cometido em domingos ou feriados e à noite.
O artigo da Lei 9.605/1998 que tipificava a poluição sonora genérica foi vetado. A perturbação do sossego com ruídos é contravenção (art. 42 da LCP). Poluição sonora só é crime ambiental se se enquadrar no art. 54 da Lei 9.605/1998 (poluição capaz de causar dano à saúde humana).
O perdão judicial na guarda doméstica de animal silvestre só cabe quando a espécie não é ameaçada de extinção (art. 29, §2º, da Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Uso de "mesmo tratando-se de espécie ameaçada", que inverte a ressalva legal.O crime de maus-tratos (art. 32 da Lei 9.605/1998) abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Desde a Lei 14.064/2020, há forma qualificada para cães e gatos.
Pegadinha: Uso de "restringe-se", que exclui os animais domésticos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade
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