Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 83 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
- AEm razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
- BA pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
- CNo processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
- DNos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
- EOs crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
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Comentário de cada alternativa
O art. 61 do CDC prevê que seus crimes não excluem os previstos no Código Penal e em leis especiais. Por isso, outras normas penais, como a Lei 8.137/1990, continuam aplicáveis às relações de consumo.
O art. 78 do CDC permite aplicar a interdição temporária de direitos, a publicação da condenação e a prestação de serviços à comunidade cumulativa ou alternadamente, observados os arts. 44 a 47 do CP.
Pegadinha: Veda uma cumulação que o art. 78 permite.Fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 67 do CDC) tem pena de detenção de três meses a um ano e multa. É, portanto, infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995), que admite transação penal.
O art. 76, IV, b, do CDC lista como agravantes os crimes cometidos em detrimento de operário ou rurícola, de menor de 18 ou maior de 60 anos e de pessoas com deficiência mental. O analfabeto não está no rol.
Pegadinha: Inclui no rol taxativo de agravantes uma hipótese que não existe.Os crimes do CDC são, em regra, formais e de perigo abstrato, consumando-se com a conduta (por exemplo, omitir informação ou veicular publicidade enganosa). Não exigem dano efetivo. Além disso, a alternativa se contradiz ao falar em perigo concreto exigindo dano.
Pegadinha: Confunde perigo concreto com dano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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