Questão comentada · Execução Penal
Questão 82 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.
- AA remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.
- BA remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.
- CO benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.
- DÉ possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.
- EO tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.
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Comentário de cada alternativa
O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento deve comprovar mensalmente, por declaração da unidade de ensino, a frequência e também o aproveitamento escolar (art. 129, §1º, da LEP).
Pegadinha: Omite o requisito do aproveitamento.A remição pelo estudo, antes reconhecida pela jurisprudência (Súmula 341 do STJ), passou a ter previsão legal expressa no art. 126 da LEP, com a redação da Lei 12.433/2011.
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou no estudo continua a se beneficiar da remição (art. 126, §4º, da LEP). O benefício não é suspenso.
Pegadinha: Inverte a regra protetiva do §4º.Pelo art. 126, §5º, da LEP, o tempo a remir em função das horas de estudo é acrescido de 1/3 quando o preso conclui, durante o cumprimento da pena, o ensino fundamental, médio ou superior, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
O tempo remido é computado como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128 da LEP), inclusive para o indulto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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