Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 75 — DPE-PE 2018 · CESPE
Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- AA violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
- BAlguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
- CA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
- DPara fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
- EA legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.
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Comentário de cada alternativa
A violência patrimonial abrange retenção, subtração e destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens e recursos (art. 7º, IV, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Restringe à destruição total o que a lei estende a retenção, subtração e destruição parcial.O art. 5º da Lei Maria da Penha define violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; tais condutas estão abrangidas.
Correta: é a literalidade do art. 6º da Lei 11.340/2006 — a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
A relação íntima de afeto independe de coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 STJ).
Pegadinha: Acrescenta requisito (coabitação) que a lei expressamente dispensa.A violência moral é justamente qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (art. 7º, V, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Nega a definição literal da lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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