Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 76 — DPE-PE 2018 · CESPE
Na ação civil, relaciona-se ao pedido de exibição de documento ou coisa o pressuposto processual consistente na
- Amanifestação do Ministério Público sobre a existência de prejuízo, caso não ocorra a exibição.
- Bexplicação, pelo autor, de que existe o objeto do pedido e de que ele se encontra em poder da outra parte na relação processual.
- Cdemonstração, pelo autor, de que pretende conhecer documentos ou coisa para instruir ação de terceiros.
- Dexistência de documento que comprove a repetição de processos que contenham controvérsia acerca da mesma questão em direito.
- Erelevância da questão de direito, que deve ter grande repercussão social, mesmo sem se repetir em múltiplos processos.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de exibição não depende de manifestação do Ministério Público; seus requisitos estão no art. 397 do CPC e são ônus do requerente.
Correta: o pedido deve indicar as circunstâncias em que o requerente se funda para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária (art. 397, III, CPC), além da individuação e da finalidade da prova.
O requerente deve indicar a finalidade da prova, com os fatos que se relacionam com o documento ou coisa, no próprio processo (art. 397, II, CPC); não se trata de instruir ação de terceiros.
Pegadinha: Desvirtua o requisito da finalidade da prova.A efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de direito é requisito do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, I, CPC), não da exibição.
Pegadinha: Importa requisito do IRDR.Relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é pressuposto do incidente de assunção de competência (art. 947, CPC).
Pegadinha: Importa requisito do IAC.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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